Quanto posso levar na bagagem de mão?
Pelo menos 10 quilos por passageiro, nas dimensões e na quantidade de peças que o contrato de transporte definir.
- A companhia deve permitir franquia mínima de 10 quilos de bagagem de mão por passageiro (Res. ANAC 400/2016, art. 14)
- Ela pode restringir peso e conteúdo por motivo de segurança ou de capacidade da aeronave (Res. ANAC 400/2016, art. 14, § 2º)
A bagagem despachada está incluída na passagem?
Depende da companhia e da tarifa. A norma não diz quantos quilos vêm incluídos nem quanto custa: trata a bagagem despachada como um contrato à parte, oferecido pela companhia.
- O transporte de bagagem despachada é contrato acessório oferecido pelo transportador (Res. ANAC 400/2016, art. 13)
- As regras da bagagem despachada devem ser uniformes para cada trecho contratado (Res. ANAC 400/2016, art. 13, § 2º)
- Antes do pagamento, a companhia deve informar as regras e os valores do transporte de bagagem (Res. ANAC 400/2016, art. 5º, IV)
- O valor total da passagem soma os serviços de transporte, as tarifas aeroportuárias e os valores a entes governamentais; serviços opcionais só entram se você os contratar ativamente (opt-in) (Res. ANAC 400/2016, art. 4º, §§ 1º e 2º)
- É vedada qualquer cobrança por serviço ou produto opcional que você não tenha pedido ativamente (Res. ANAC 400/2016, art. 5º, § 2º)
Regra de cada companhia
O peso incluído e o preço da bagagem despachada são definidos por cada companhia. Consulte a regra da companhia; não resumimos aqui. Os links levam à página oficial de cada uma.
Para outra companhia, veja a regra no site de quem vende a sua passagem, antes de pagar.
Minha mala foi extraviada: o que a companhia deve fazer?
Faça o protesto imediatamente. No voo doméstico, a companhia deve restituir a bagagem em até 7 dias; se não a localizar, deve indenizar também em até 7 dias.
- Protesto imediato; restituição em até 7 dias no voo doméstico, ou em até 21 dias no voo internacional (Res. ANAC 400/2016, art. 32)
- Se a bagagem não for localizada, a indenização sai em até 7 dias (Res. ANAC 400/2016, art. 32, § 3º)
- Quem está fora do seu domicílio tem as despesas ressarcidas em até 7 dias depois de entregar os comprovantes (Res. ANAC 400/2016, art. 33)
A mala chegou violada ou danificada
Faça o protesto em até 7 dias do recebimento da bagagem.
- Para violação ou avaria, o protesto vale se feito em até 7 dias do recebimento (Res. ANAC 400/2016, art. 32, § 4º)
- As providências da companhia também têm prazo de 7 dias (Res. ANAC 400/2016, art. 32, § 5º)
- Item frágil despachado pode não ser indenizado, conforme o contrato (Res. ANAC 400/2016, art. 34)
Levo objetos de valor na mala despachada
Se os bens valem mais que o limite de indenização de 1.131 DES, você pode fazer uma declaração especial de valor na companhia, no despacho da bagagem.
- No despacho, quem leva bens acima do limite de indenização de 1.131 DES pode fazer declaração especial de valor junto à companhia (Res. ANAC 400/2016, art. 17)
- A declaração é feita em formulário fornecido pela companhia, e uma via fica com você (Res. ANAC 400/2016, art. 17, § 1º)
- Ela serve para declarar o valor da bagagem despachada e permitir indenização maior em caso de extravio ou violação (Res. ANAC 400/2016, art. 17, § 2º)
O valor está em DES (Direito Especial de Saque). O site não converte DES para reais: o valor em reais depende da cotação do dia e não foi consultado.
Existe lei que garanta bagagem despachada grátis?
Não. O projeto de lei 5041/2025, que trata da bagagem gratuita, não é lei. Hoje valem as regras acima.
Na nossa consulta de 6 de outubro de 2026, o projeto estava parado no Senado, aguardando despacho desde 5 de novembro de 2025. Essa situação não foi conferida de novo e pode ter mudado.
A bagagem entra no preço típico que o site mostra?
Não sabemos. A norma que define o valor registrado na ANAC exclui serviços opcionais do transportador, mas não cita a bagagem despachada pelo nome, e não conseguimos confirmar como cada companhia a registra. Veja a tabela em Como calculamos.
Perguntas frequentes sobre bagagem
Quantos quilos posso levar na bagagem de mão?
A companhia deve permitir uma franquia mínima de 10 quilos de bagagem de mão por passageiro, de acordo com as dimensões e a quantidade de peças definidas no contrato de transporte (Resolução ANAC 400/2016, art. 14). Ela pode restringir peso e conteúdo por motivo de segurança ou de capacidade da aeronave (art. 14, § 2º).
A bagagem despachada está incluída na passagem?
Depende da companhia e da tarifa. A Resolução ANAC 400/2016 trata a bagagem despachada como contrato acessório oferecido pelo transportador (art. 13) e não fixa o peso incluído nem o preço. Antes do pagamento a companhia deve informar as regras e os valores do transporte de bagagem (art. 5º, IV). Não resumimos a regra de cada companhia: consulte a página dela.
A companhia pode cobrar um serviço que eu não pedi?
Não. A norma veda qualquer cobrança por serviço ou produto opcional que não tenha sido solicitado ativamente pelo usuário (art. 5º, § 2º), e o valor final só é acrescido de serviços opcionais contratados ativamente (art. 4º, § 2º).
Minha mala foi extraviada. Em quanto tempo a companhia resolve?
Faça o protesto imediatamente. No voo doméstico a bagagem deve ser restituída em até 7 dias; se não for localizada, a indenização também sai em até 7 dias (Resolução ANAC 400/2016, art. 32 e § 3º).
Existe lei que garanta bagagem despachada grátis?
Não. O projeto de lei 5041/2025, que trata da bagagem gratuita, não é lei. Na consulta de 6 de outubro de 2026 ele estava parado no Senado, aguardando despacho desde 5 de novembro de 2025; essa situação não foi conferida de novo e pode ter mudado.
Atraso, cancelamento ou reembolso? Veja os direitos do passageiro. Para ver quanto custa uma rota, comece pela busca de passagens.
Fonte: Resolução ANAC 400/2016, texto compilado na página da ANAC (alterações das Resoluções 434/2017, 692/2022 e 800/2026), lido em 8 de outubro de 2026. O guia resume a norma em linguagem comum e não substitui o texto dela. Dúvida sobre como calculamos os preços do site? Veja Como calculamos.